O Reddit entrou em rota de colisão com o governo australiano. A plataforma apresentou uma ação judicial no Supremo Tribunal da Austrália contra a lei pioneira que proíbe o acesso a redes sociais para menores de 16 anos, tornando-se a primeira grande empresa tecnológica a desafiar formalmente a legislação.
A legislação entrou em vigor a 10 de dezembro de 2025, obrigando dez plataformas principais, incluindo Instagram, YouTube, TikTok, Twitch, Kick, Facebook, Snapchat, X, Threads e o próprio Reddit, a bloquearem o acesso a qualquer utilizador com menos de 16 anos. As empresas que não cumprirem enfrentam multas que podem atingir os 33 milhões de dólares.
Anunciada pelo primeiro-ministro Anthony Albanese em 2024, a medida foi apresentada como uma forma de proteger crianças online de cyberbullying, exploração e conteúdo prejudicial. Enquanto a maioria das plataformas acatou as novas regras, o Reddit decidiu trilhar um caminho diferente.
No documento entregue ao tribunal e assinado pelos advogados Perry Herzfeld e Jackson Wherrett, o Reddit classifica a lei como inválida por violar a “liberdade implícita de comunicação política” consagrada na Constituição australiana. O processo nomeia como réus a Commonwealth da Austrália e a ministra das Comunicações Anika Wells.
A argumentação do Reddit assenta em dois pilares fundamentais. Primeiro, a empresa defende que impedir menores de 16 anos de aceder à plataforma prejudicaria diretamente o discurso político, “Os cidadãos australianos com menos de 16 anos irão, dentro de anos se não meses, tornar-se eleitores”, afirma o documento judicial.
O segundo argumento é ainda mais ousado: o Reddit alega que nem sequer deveria estar incluído na lei, argumentando que não corresponde à definição legal de plataforma de redes sociais estabelecida na legislação. Num comunicado publicado no subreddit r/RedditSafety, a empresa descreveu-se como um “fórum principalmente para adultos” que não possui “as características tradicionais de redes sociais com as quais o governo tem problemas”.
Esta posição contrasta com a de outras plataformas afetadas. Meta, Google e TikTok protestaram durante mais de um ano contra a medida mas acabaram por concordar em implementá-la. Agora enfrentam o desafio técnico de verificar idades através de ferramentas de estimativa baseadas em atividade, reconhecimento facial através de selfies e verificação de documentos de identidade governamentais.
É precisamente aqui que o Reddit identifica outro problema grave. A plataforma alertou que estas medidas de verificação “introduzem grandes riscos de privacidade” para todos os utilizadores da internet, não apenas para menores. No comunicado do Reddit podemos ler: “A lei transporta alguns problemas sérios de privacidade e expressão política para todos na internet”.
O governo australiano não demonstra intenção de recuar. Um porta-voz da ministra Wells foi claro: “Estamos do lado dos pais e crianças australianos, não das plataformas”, acrescentando que o executivo “permanecerá firme para proteger os jovens australianos de experienciarem dano nas redes sociais”.
O ministro da Saúde, Mark Butler, adotou um tom ainda mais duro, comparando o Reddit à indústria tabaqueira e acusando a empresa de agir para “proteger os lucros que obtêm à custa da saúde mental dos jovens”.
A batalha legal surge num contexto global de crescente escrutínio sobre restrições de idade online. O Reino Unido implementou recentemente verificação etária mais rigorosa para determinado conteúdo, exigindo scans faciais que geraram críticas relacionadas com privacidade e usabilidade. A Dinamarca está também a preparar limites similares, com planos para bloquear acesso a redes sociais para utilizadores com menos de 15 anos.
A lei australiana já está a produzir efeitos visíveis. Mais de um milhão de menores deverão perder as suas contas de redes sociais sob as novas restrições. O comissário de eSafety exigiu dados de todas as dez plataformas afetadas sobre contas de jovens desativadas desde que a lei entrou em vigor. Paralelamente, downloads de aplicações alternativas dispararam, a Yope aumentou 251% e a Lemon8 subiu 88%.
Curiosamente, plataformas como Roblox e chatbots de IA, ambas com historial de preocupações de segurança, ficaram de fora do banimento inicial, levantando questões sobre os critérios de seleção do governo.
O processo judicial do Reddit pode arrastar-se durante anos, com possibilidade de sucessivos recursos. Se a empresa vencer, poderá estreitar a aplicação da lei, isentando fóruns e wikis enquanto visa aplicações orientadas por algoritmos. Uma derrota, por outro lado, forçaria o Reddit a implementar sistemas de verificação etária, aumentando custos operacionais e riscos de privacidade.
Para já, o Reddit mantém-se em conformidade com a regulamentação enquanto a batalha legal decorre. A empresa sublinha que os utilizadores australianos com menos de 16 anos ainda podem aceder ao site em modo apenas de leitura, sem conta, levantando questões sobre a eficácia real da proibição.
Este confronto coloca em destaque uma questão fundamental, até onde podem os governos ir na regulação da expressão online para proteger menores? A resposta do Supremo Tribunal australiano poderá definir precedentes que se estendem muito para além das fronteiras do país.
