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Pay-to-win e publicidade de influenciadores na mira da União Europeia

Nova lei europeia mira subscrições difíceis de cancelar, loot boxes e publicidade nas redes sociais

A Comissão Europeia quer mudar a forma como os videojogos vendem conteúdos a menores e a maneira como os influenciadores sinalizam publicidade nas redes sociais. A proposta ainda terá de passar pelo Parlamento Europeu e pelos governos nacionais, mas já coloca mecânicas como o pay-to-win e o pay-to-progress na lista de práticas a restringir quando dirigidas a crianças.

O pacote foi apresentado a 11 de novembro e tem como peça central o Digital Fairness Act (DFA), um regulamento que pretende atualizar as regras de defesa do consumidor para o mundo digital. O comissário Michael McGrath resumiu o objetivo assim: “A DFA garantirá que a economia digital funciona para os consumidores, e não contra eles“.

Jogos: os menores no centro das atenções

No capítulo dos videojogos, a proposta visa as práticas que levam crianças a gastar mais do que deviam. Na lista entram as loot boxes que funcionam como uma roleta, como os packs do FIFA Ultimate Team, e os mecanismos que pressionam o jogador a pagar para avançar. A Comissão Europeia refere, a propósito, a proibição de “funcionalidades semelhantes a jogos de azar para menores, como o pay-to-win e o pay-to-progress“.

Para os adultos, o cenário seria diferente. A mesma publicação explica que as loot boxes e as mecânicas de sequência continuariam permitidas a quem já não é menor.

Falta perceber até onde chegaria, na prática, a restrição ao pay-to-win. O que conta como vantagem paga é um tema discutido há anos entre jogadores e editoras. Jogos como Call of Duty e Fortnite garantem que os itens não são vendidos como uma vantagem competitiva, embora haja quem tenha encontrado formas de tirar partido de armas e skins.

As moedas virtuais também entram na equação. A proposta quer mais clareza nas taxas de conversão, algo que nem sempre existe quando os jogadores compram com moeda do jogo em vez de dinheiro real.

Influenciadores com regras próprias

Pela primeira vez, a legislação europeia de defesa do consumidor prevê regras específicas para criadores de conteúdo. Os influenciadores teriam de assinalar de forma clara o que é publicidade, e a lei procura impedir que a confiança dos menores que os seguem seja explorada. A publicidade personalizada e os preços que visem menores ou explorem vulnerabilidades também serão proibidos.

Fora dos jogos e das redes sociais, o DFA mexe em várias frentes do dia a dia de quem faz compras e subscreve serviços online:

  • Fica proibido o recurso a dark patterns, como as falsas indicações de que um produto está quase esgotado para pressionar a compra.
  • Os consumidores passam a poder desativar funcionalidades aditivas, como o scroll infinito e a reprodução automática de vídeos.
  • Os preços têm de ser comunicados com clareza, incluindo os preços dinâmicos de bilhetes para eventos desportivos ou culturais, que devem aparecer em tempo real.
  • As subscrições têm de ser fáceis de cancelar, com avisos antes de um período experimental passar a pago e renovações automáticas que exijam uma escolha consciente.
  • Quem precisar de apoio ao cliente deve poder falar com uma pessoa, e não apenas com um chatbot.

Multas até 6% e uma indústria desagradada

Em paralelo, a Comissão propôs rever o regulamento de cooperação em matéria de defesa do consumidor. Se for aprovada, passa a poder investigar diretamente e multar casos de grande escala que afetem consumidores em vários países, com coimas até 6% do volume de negócios anual global. As empresas de fora da UE teriam de nomear um representante legal no espaço europeu.

A avaliação de impacto da Comissão estima que as novas regras poupem aos consumidores 88,4 mil milhões de euros em perdas financeiras entre 2025 e 2035, contra custos recorrentes de 678 milhões de euros por ano para as empresas.

No setor dos videojogos, a reação não foi calorosa. Existe em forte contestação, porque o coração do modelo free-to-play poderá ficar sujeito a regulação pesada. Fora da indústria, as opiniões também estão divididas. Isabelle Roccia, da IAPP na Europa, questionou se o DFA traz ferramentas realmente novas ou se acrescenta complexidade a um quadro que já inclui regras de consumo, privacidade e plataformas. A organização EDRi, por seu lado, receia que a proposta dependa demasiado de os utilizadores encontrarem o botão para desligar o design aditivo, em vez de obrigar as empresas a evitá-lo.

A proposta segue agora para análise no Parlamento Europeu e nos governos nacionais, e será negociada em paralelo com o EU Kids Act, a lei que pretende reforçar a proteção das crianças online.

Helder Archer
Helder Archer
Fundou o OtakuPT em 2007 e desde então já escreveu mais de 60 mil artigos sobre anime, mangá e videojogos.

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