O Senado mexicano aprovou dia 3 de novembro, uma reforma da Lei Federal do Direito de Autor que obriga os fornecedores de internet a terem uma política para cortar o serviço a infratores reincidentes. Quem não a tiver arrisca-se a ser responsabilizado pelas violações cometidas pelos seus clientes. O problema é que a lei não diz o que é, afinal, um infrator reincidente.
O texto foi aprovado com cerca de dois terços dos votos, com a oposição a votar contra. O resultado foi de 72 votos a favor e 37 contra. A Câmara dos Deputados já tinha aprovado o mesmo texto em outubro, pelo que o decreto segue agora para a presidente Claudia Sheinbaum. Foi o Governo dela que apresentou as alterações em maio, para alinhar a lei mexicana com o acordo comercial entre o México, os Estados Unidos e o Canadá (USMCA).
Os detentores de direitos norte-americanos também pressionavam nesse sentido. Em janeiro, a coligação IIPA, que representa a indústria dos direitos de autor, queixou-se de que a reforma mexicana de 2020 não estabelecia um princípio claro de responsabilidade secundária para quem induz ou promove violações. Em abril, os Estados Unidos, através do USTR, colocaram o México num nível inferior da sua lista de vigilância da pirataria, invocando precisamente o projeto de alterações.
O que muda para os fornecedores de internet
Em 2020, o México já tinha introduzido na lei proteções ao estilo do DMCA norte-americano, mas só as plataformas de alojamento e os motores de pesquisa tinham de ter uma política para encerrar contas de infratores reincidentes. Os fornecedores de acesso à internet ficavam de fora. A nova reforma altera isso, passam a ter de ter essa política, que tem de estar publicada de forma permanente no site e nos termos de serviço, com um mecanismo básico para notificar os utilizadores.
Na prática, o que pode ser cortado é a própria ligação à internet, e não apenas uma conta. Segundo o meio mexicano EL CEO, citado pelo TorrentFreak, operadoras como a Telmex e a Izzi terão de adotar uma política deste tipo.
Os fornecedores que não cumpram deixam de estar protegidos e passam a ser responsáveis se contribuírem de forma consciente para a infração, se a induzirem ou se a causarem. O Instituto Mexicano da Propriedade Industrial (IMPI) pode aplicar coimas até cerca de 4,7 milhões de pesos, o equivalente a aproximadamente 250 mil dólares, consoante a infração.
Quem é um infrator reincidente?
A lei não define o conceito nem indica quantas denúncias são necessárias para que um cliente possa ser desligado. Aurora López-Portillo, diretora de serviços jurídicos da consultora de propriedade intelectual ClarkeModet, disse que cada fornecedor terá de definir o seu próprio limite. Defende ainda que as operadoras devem verificar se as acusações têm fundamento e dar aos utilizadores a oportunidade de responder, embora a lei não o exija.
Preocupações semelhantes foram levantadas durante o debate no Senado. O senador da oposição Gabriel Elizondo alertou que as famílias partilham frequentemente uma única ligação, pelo que a atividade de pirataria de uma pessoa poderia deixar toda a casa sem internet. A oposição chegou a propor que fosse necessária uma decisão judicial antes de o serviço ser suspenso, mas a proposta não foi aceite.
