Mais de 1,3 milhões de assinaturas verificadas não foram suficientes para convencer a Comissão Europeia a aprovar legislação obrigatória sobre a preservação de videojogos. A 16 de junho, o executivo comunitário deu a sua resposta formal à iniciativa de cidadãos Stop Killing Games, não haverá lei, mas haverá, em teoria, um código de conduta voluntário desenvolvido com a própria indústria.
A decisão era esperada por muitos, e o movimento já tem uma estratégia em mente para a contornar.
O que é o Stop Killing Games e como chegou até aqui
O movimento nasceu em 2024, quando a Ubisoft encerrou os servidores do jogo de condução online The Crew. Não foi apenas o encerramento dos servidores que gerou indignação, a editora foi mais longe e removeu o título das bibliotecas digitais dos jogadores que o tinham adquirido. O episódio reacendeu um debate que existe há anos em torno da propriedade digital, afinal, quem compra um jogo online está de facto a comprá-lo, ou apenas a licenciar o acesso enquanto a editora assim o entender?
A partir daí, o Stop Killing Games organizou uma petição europeia que recolheu assinaturas suficientes para forçar uma resposta formal da Comissão. A iniciativa não pedia às empresas que mantivessem servidores para sempre, nem que abdicassem de direitos de propriedade intelectual, pedia apenas que os jogos ficassem num estado funcional após serem descontinuados, sem necessidade de ligação contínua às infraestruturas da editora.
A resposta da Comissão: código de conduta, não lei
A Comissão Europeia concluiu que uma obrigação legal para manter jogos em estado jogável “não seria proporcional”. Os argumentos avançados incluem os direitos de propriedade intelectual dos criadores, informação comercial confidencial, os custos para as editoras, e potenciais riscos de cibersegurança associados a manter suporte em títulos já fora de linha.
Em alternativa, o executivo comunitário vai iniciar até ao final de 2026 um processo de diálogo com a indústria, editoras, distribuidores, fabricantes de hardware e organizações de consumidores, com o objetivo de desenvolver um código de conduta sobre a gestão do “fim de vida” dos videojogos. Esse código poderia incluir, por exemplo, rotulagem mais transparente nas lojas digitais sobre a possível descontinuação de títulos, e mais parcerias entre editoras e instituições de preservação cultural.
O que não estará em cima da mesa, qualquer obrigação legal de fornecer patches offline, ferramentas para servidores privados, ou outros mecanismos que permitam aos jogadores continuar a aceder a jogos após o encerramento oficial. A Comissão acrescentou ainda que “irá trabalhar com organizações de consumidores e autoridades para sensibilizar sobre os direitos aplicáveis que protegem os consumidores”, com um relatório previsto para antes do final de 2026.
O movimento não desiste
Numa resposta publicada após o anúncio, a conta oficial do Stop Killing Games afirmou que a decisão era “não inesperada” e que o movimento já estava preparado para ela: “Esta decisão não é inesperada. Mas estávamos preparados. Por isso, estamos a pressionar para que o @Europarl_EN emende o Stop Killing Games na Digital Fairness Act. Podemos avançar sem a Comissão e a sua não-decisão”.
O plano é agora tentar que a proteção dos jogadores seja inserida no Ato de Equidade Digital, atualmente em discussão no Parlamento Europeu, um caminho diferente da iniciativa de cidadãos, mas que pode ser mais eficaz politicamente.
Na Califórnia, a lei já avançou mais
Enquanto a Europa debate códigos de conduta voluntários, a Califórnia tomou um caminho mais concreto. O Protect Our Games Act (AB 1921), introduzido pelo deputado Chris Ward em fevereiro de 2026 com o apoio do Stop Killing Games, passou a Assembleia estadual com uma votação de 43 votos a favor e 16 contra e segue agora para o Senado.
Se aprovado, o diploma obrigaria as editoras a dar pelo menos 60 dias de pré-aviso antes de encerrar serviços essenciais de um jogo, e a oferecer uma solução aos jogadores, seja um reembolso, uma versão offline ou um patch que permita continuar a jogar. A lei aplicar-se-ia apenas a jogos pagos lançados após 1 de janeiro de 2027, excluindo títulos gratuitos ou por subscrição.
Do lado das plataformas, o Steam já adotou linguagem mais clara nos seus termos para deixar explícito que os utilizadores estão a adquirir uma licença de acesso ao jogo, e não o jogo em si.
A questão de fundo não vai desaparecer, à medida que mais jogos dependem de infraestruturas online para funcionar, e que o entretenimento digital substitui progressivamente o físico, a tensão entre os direitos dos consumidores e o controlo das editoras sobre os seus produtos vai continuar a crescer.
