A Assembleia do Estado da Califórnia aprovou, a 29 de maio, o projeto de lei AB 1921, mais conhecido como Protect Our Games Act, por 43 votos a favor contra 16, numa votação que seguiu predominantemente linhas partidárias: 41 democratas votaram a favor (1 contra) e 15 republicanos opuseram-se (2 a favor). Outros 21 membros da Assembleia estavam ausentes.
O projeto de lei foi apresentado em fevereiro pelo membro da Assembleia Chris Ward e tem por base o trabalho do movimento Stop Killing Games, que aconselhou diretamente a sua elaboração. Com esta aprovação, o texto passa agora ao Senado do Estado, onde terá de reunir apoio suficiente para avançar. Se for aprovado aí, chegará ao governador Gavin Newsom para assinatura final.
O que diz a lei
Na prática, a AB 1921 endereça um problema que tem irritado jogadores há anos, comprar um jogo e vê-lo tornar-se completamente inacessível quando a editora decide encerrar os servidores necessários para o fazer funcionar. A lei exigiria às editoras:
- Dar pelo menos 60 dias de aviso antes de encerrar serviços essenciais de que um jogo depende
- Disponibilizar uma versão jogável sem necessidade de servidores do produtor, ou oferecer um reembolso total a todos os compradores
- Proibir a venda de jogos cujo suporte já tenha terminado sem qualquer alternativa
Há, no entanto, limitações importantes, a lei só se aplicaria a jogos lançados a partir de 1 de janeiro de 2027, o que significa que tudo o que foi lançado antes fica de fora. Além disso, a proteção abrange apenas jogos pagos, os free-to-play não estão contemplados.
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De The Crew ao movimento global
A origem deste movimento tem nome próprio, The Crew, da Ubisoft. Em 2024, a editora encerrou os servidores do jogo de corridas sem oferecer qualquer alternativa offline, tornando-o completamente inacessível mesmo para quem o tinha comprado. A questão que ficou no ar era direta, as pessoas tinham comprado o jogo ou apenas uma licença que a Ubisoft podia revogar quando quisesse?
Foi esse episódio que acendeu a faísca do Stop Killing Games, liderado publicamente pelo YouTuber Ross Scott. O movimento cresceu rapidamente para além das fronteiras europeias. Na Europa, a petição “Stop Killing Games” ultrapassou 1,3 milhões de assinaturas, superando o milhão necessário para acionar uma resposta formal da Comissão Europeia, e 97% das assinaturas foram validadas numa verificação preliminar. No Reino Unido, a petição aproximou-se das 190.000 assinaturas, levando o assunto a debate no Parlamento britânico, onde deputados de vários partidos defenderam a revisão das leis de proteção ao consumidor no sector.
A Comissão Europeia tem até julho de 2026 para apresentar a sua resposta formal à iniciativa, o que poderá resultar numa proposta legislativa para toda a União.
A indústria resiste
Nem toda a gente está contente com a evolução. A Entertainment Software Association (ESA), que representa a indústria de videojogos nos Estados Unidos, opôs-se publicamente ao projeto em maio, argumentando que este “poderia obrigar os developers a gastar tempo e recursos limitados a manter sistemas antigos a funcionar em vez de criar novos jogos, funcionalidades e tecnologia”.
O Stop Killing Games respondeu rapidamente, publicando no X: “Esta é a mesma luta que na Europa: um movimento de consumidores de base que pede proteções básicas de fim de vida, contra o lobby da indústria que tenta preservar o direito de vender jogos que podem depois ser tornados inúteis, mantendo o controlo”.
Na Europa, o posicionamento foi semelhante, a Video Games Europe, equivalente europeu da ESA, alertou em 2025 que as exigências do movimento poderiam expor os jogadores a “conteúdo comunitário inseguro” e tornar os jogos “proibitivamente caros de criar”.
A aprovação na Assembleia é apenas o primeiro passo de um percurso legislativo longo. O peso da Califórnia na indústria, o estado alberga algumas das maiores editoras e estúdios do mundo, significa que, se a lei for aprovada, o seu impacto pode estender-se muito além das fronteiras do estado.
Moritz Katzner, diretor-geral de assuntos europeus do Stop Killing Games, disse numa publicação na Reddit que quando viajou aos EUA para ajudar a lançar a iniciativa americana, antes do Natal, não esperava chegar tão longe tão depressa.
O caminho até ao Senado da Califórnia promete ser mais contestado, e a indústria deverá intensificar o seu lobby nos próximos meses.
