A questão já vinha a fermentar há algum tempo na indústria do entretenimento japonesa. Com o aumento dos chamados “AI covers”, gravações geradas por inteligência artificial que imitam a voz de atores de voz, cantores ou figuras públicas, e a proliferação de deepfakes sexuais com a imagem de atores reais, o Ministério da Justiça do Japão decidiu agir.
Na passada sexta-feira realizou-se a primeira reunião de um painel de peritos criado especificamente para analisar as reclamações de compensação civil relacionadas com o uso não autorizado de vozes e imagens através de IA generativa. O painel chegou a acordo de imediato num ponto essencial, as vozes das pessoas devem ser protegidas ao abrigo dos direitos de publicidade e de imagem. O ministério tem como objetivo publicar diretrizes sobre o âmbito e os critérios dos atos ilícitos ao abrigo da legislação vigente ainda este verão.
O que está em causa
Há um número crescente de casos em que modelos de IA são treinados com as vozes de seiyuus e cantores para produzir versões sintéticas das suas atuações, que são depois publicadas em plataformas como o YouTube, muitas vezes gerando receitas através de publicidade ou patrocínios. O painel vai analisar casos específicos, como a geração de áudio que imita um seiyuu a narrar conteúdo de natureza sexual para publicação em redes sociais, ou a aparição breve de uma figura gerada por IA que se assemelha a um ator real numa produção cinematográfica.
Há também uma dimensão legal que ainda não está resolvida. Como reconhece o próprio ministério, o facto de as vozes poderem ou não ser incluídas no âmbito dos direitos de imagem é, até ao momento, juridicamente ambíguo, não existem precedentes judiciais claros nesta matéria no Japão. É precisamente esse vazio que o painel pretende começar a preencher.
O que as diretrizes vão — e não vão — fazer
O grupo de trabalho, composto por académicos e advogados especialistas em propriedade intelectual, não tem como objetivo criar nova legislação. As orientações que resultarem dos trabalhos, previstos para decorrer até julho, não terão força de lei vinculante por si mesmas. A sua função é, antes, servir de referência para os tribunais em futuras ações judiciais, tornando mais fácil, na prática, que as vítimas consigam avançar com processos.
Uma das distinções que o painel deverá clarificar é a fronteira entre o uso privado e o uso comercial. Segundo o que foi adiantado, conteúdo criado por fãs sem fins lucrativos poderá continuar a ser tratado de forma diferente de situações em que alguém monetiza diretamente a voz ou a imagem clonada de um profissional. O painel deverá ainda debater quem tem legitimidade para reclamar compensação quando a vítima já faleceu.
Uma profissão que se sente ameaçada
No Japão, os seiyuus ocupam um lugar cultural muito particular. Muitos são figuras públicas de grande projeção, com carreiras que atravessam o anime, os videojogos, filmes e a música. A possibilidade de as suas vozes serem replicadas sem autorização, e usadas para gerar rendimento por terceiros, tem sido um motivo de preocupação crescente na classe, que já em 2024 tinha levantado a voz publicamente a exigir uma regulação mais rigorosa.
A iniciativa do Ministério da Justiça é, até agora, uma das respostas governamentais mais concretas a esse apelo e uma das primeiras a nível mundial a tentar enquadrar juridicamente, ao abrigo do direito civil já existente, os danos causados pela clonagem de voz através de IA generativa.
