Numa sexta-feira de manhã e com o hemiciclo quase vazio, a Assembleia Nacional francesa aprovou uma emenda ao Orçamento do Estado para 2027 que cria uma taxa de 5,5 cêntimos por cada gigabyte enviado para os assinantes de internet em França. A medida passou por apenas um voto de diferença e ainda está longe de ser lei, mas já provocou reações duras do governo, de empresas tecnológicas e de operadores.
De acordo com o NosParlementaires, a votação aconteceu a 30 de outubro, logo na abertura da sessão das 9h00. Estavam presentes 35 dos 577 deputados: 11 votaram a favor, 10 contra e 14 abstiveram-se. O governo e o relator-geral do orçamento, Philippe Juvin, tinham dado parecer desfavorável. Os deputados do Rassemblement National que estavam na sala abstiveram-se todos, e o mesmo site nota que, se tivessem votado contra, a emenda não passava.
A proposta, identificada como emenda I-1358, é do socialista Laurent Lhardit. A comissão de finanças já tinha rejeitado um dispositivo equivalente no início de outubro, e o grupo socialista voltou a apresentá-lo para a discussão em plenário.
Como funcionaria
Segundo o texto da emenda, a taxa seria de 0,055 euros por gigabyte e paga pela empresa que envia os dados, e não pelo assinante nem pelo operador. Orange, Free, SFR, Bouygues e os restantes fornecedores de acesso limitar-se-iam a medir os volumes por emissor, sem olhar para o conteúdo, e a entregar os totais ao fisco de três em três meses, sob supervisão do regulador Arcep. No caso dos conteúdos servidos através de redes de distribuição (CDN), contaria o tráfego que sai dessa rede.
Há um teto, a fatura de cada empresa não pode ultrapassar 15% do volume de negócios que realiza em França nem 2% do volume de negócios mundial. O texto não esclarece qual dos dois limites prevalece.
Os autores partem de uma estimativa da Arcep de 200 mil milhões de gigabytes por ano entregues aos assinantes franceses, cerca de metade vindos de Netflix, Google, Meta, Amazon e Akamai, e calculam uma receita de 10 mil milhões de euros anuais. Para Lhardit, a vantagem do modelo é o facto de o fluxo ser medido em território francês e, por isso, não poder ser deslocalizado.
Foi o GTA 6 que acabou por tornar o debate mais tangível. A Rockstar não comunicou o tamanho oficial do jogo, mas as estimativas que circulam apontam para cerca de 210 GB na PS5. Feitas as contas, são 11,55 euros de taxa por cada transferência completa.
A conta não seria enviada à Rockstar, mas a quem distribui o ficheiro, isto é, a loja digital da Sony ou da Microsoft, ou a rede de distribuição que trabalha para elas. Cada reinstalação voltaria a contar, e o mesmo valeria para atualizações e correções. Como a medida está inscrita no orçamento de 2027, as transferências do jogo, marcado para 19 de novembro, não seriam abrangidas.
Nas plataformas de streaming, o teto de 15% muda bastante o cenário. Mesmo que a Netflix repercutisse a taxa por inteiro nos clientes, o aumento máximo rondaria 1,20 euros por mês no plano com anúncios, 2,25 euros no Standard e 3,30 euros no Premium, tendo por base os preços praticados em França.
Defensores e críticos
Lhardit argumenta que o imposto repõe alguma equidade fiscal e que, ao cobrar pelo volume, incentiva as plataformas a comprimir melhor os conteúdos. Quanto ao receio de os custos chegarem aos utilizadores, lembrou que seria difícil repercuti-los em serviços gratuitos: “Tenho dificuldade em ver como se poderia repercutir uma taxa nos utilizadores do Facebook, do Instagram ou do TikTok, uma vez que esses serviços são gratuitos”.
Do lado do governo, o ministro David Amiel afirmou que a medida obrigaria a instalar sensores de fluxo e pôs em causa a estimativa de 10 mil milhões de euros: metade, cerca de 5 mil milhões, recairia sobre fornecedores de conteúdos mais pequenos, incluindo franceses. Philippe Juvin deixou outro aviso: “Os GAFAM têm um poder de mercado desproporcionado. O risco é que repercutam o peso desta taxa nos anunciantes”. Existem também dúvidas sobre a solidez jurídica do texto, tanto perante o Conselho Constitucional como face ao direito europeu.
No setor, o tom foi mais áspero. Xavier Niel, fundador da Free, chamou aos deputados “ignorantes incompetentes”, como noticia o Clubic. Octave Klaba, presidente da OVHcloud, estima uma fatura bruta de 70 milhões de euros por ano e, depois de aplicados os tetos, entre 23 e 70 milhões, a empresa repercutiria o custo nos clientes se a taxa entrasse em vigor.
O que acontece a seguir
A emenda só fica adquirida se a Assembleia aprovar a primeira parte do orçamento, a das receitas, numa votação solene marcada para terça-feira, 3 de novembro. Se essa parte for rejeitada, caem todas as emendas, como já aconteceu com o orçamento de 2025. O governo pode ainda pedir uma segunda deliberação para anular o voto de sexta-feira ou, se recorrer ao artigo 49.3, escolher quais as emendas que mantém no texto. A Assembleia tem até 17 de novembro para concluir a primeira leitura do orçamento, que segue depois para o Senado.
