Uma alteração recente à legislação do Brasil está a gerar preocupação entre os fãs de anime, sobretudo devido à inclusão expressa de representações fictícias na definição de conteúdo de violência sexual contra crianças e adolescentes.
A mudança resulta do Projeto de Lei 3066/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e introduz novas medidas relacionadas com conteúdos digitais e inteligência artificial. A redação aprovada pelo Congresso Nacional estabelece uma alteração relevante no artigo 241-E, que passa a abranger representações que envolvam uma criança ou adolescente, real ou fictício, quando apresentem determinadas características de natureza sexual ou libidinosa.
De acordo com o novo texto, são abrangidas representações que apresentem atividade sexual explícita, real ou simulada, nudez total ou parcial com finalidade sexual ou libidinosa, ou ainda situações, contextos, enquadramentos ou poses que evidenciem conotação sexual ou libidinosa.
Esta referência a personagens fictícias é o que está a chamar a atenção da comunidade de anime. A legislação brasileira não menciona especificamente anime, mangá, hentai ou ecchi. No entanto, ao incluir expressamente representações fictícias, a nova definição pode abranger determinadas obras de animação, banda desenhada ou ilustração caso apresentem personagens identificadas como crianças ou adolescentes em situações que cumpram os critérios previstos na lei.
Isto significa que não é correto afirmar simplesmente que anime é crime ou que qualquer ecchi passou a ser ilegal. A questão jurídica é bastante mais específica, determinadas representações fictícias sexualizadas de crianças ou adolescentes podem passar a enquadrar-se na definição de violência sexual contra menores.
A discussão pode atingir, por exemplo, animes conhecidos por recorrerem a personagens adolescentes ou com aparência infantil em situações de forte componente ecchi, tais como High School DxD, No Game no Life, To LOVE-Ru, Eromanga Sensei, The Testament of Sister New Devil ou outras produções semelhantes. No entanto, a simples presença destas obras numa lista não significa que sejam automaticamente consideradas ilegais no Brasil. A aplicação da lei dependerá do conteúdo concreto e da interpretação das autoridades.
A própria redação determina que devem ser considerados elementos como o contexto, a produção, o enquadramento, a finalidade e outras características da representação. Desta forma, não basta uma personagem ter uma aparência jovem ou ser baixa para que determinada obra seja automaticamente enquadrada na legislação.
Outra alteração importante surge no artigo 241-B. A nova redação prevê penas para quem adquirir, possuir, armazenar ou solicitar material que contenha violência sexual contra criança ou adolescente. O texto também passa a contemplar quem aceder ou visualizar aplicações de Internet, serviços de streaming ou outros registos que disponibilizem esse tipo de material, desde que o faça com a finalidade de satisfazer a própria lascívia ou a de outra pessoa.
Esta alteração é particularmente relevante porque amplia a discussão para além da simples posse ou armazenamento de ficheiros. No entanto, isso não significa que qualquer personagem pequena, baixa ou com aparência jovem num anime seja automaticamente considerada menor de idade para efeitos penais.
O objetivo da alteração legislativa está relacionado com o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no ambiente digital, que incluem conteúdos produzidos ou manipulados através de inteligência artificial e outras tecnologias. A legislação procura, assim, acompanhar uma realidade em que imagens e vídeos podem ser criados artificialmente sem envolver uma vítima real.
Para os fãs de anime, a principal preocupação está na forma como a nova definição poderá ser aplicada a conteúdos de ficção. Obras com forte componente ecchi e personagens representadas como menores podem tornar-se particularmente relevantes neste debate, sobretudo quando apresentam nudez ou situações de natureza sexual, por exemplo Bulma e até o próprio Goku no Dragon Ball original.
Porém, afirmar que todos os fãs de anime vão parar à prisão ou que hentai agora é crime no Brasil seria uma simplificação excessiva. O que mudou foi a inclusão expressa de representações fictícias na definição legal de violência sexual contra crianças e adolescentes. A aplicação dessa norma a uma obra específica dependerá do conteúdo apresentado, da interpretação jurídica e das circunstâncias concretas de cada caso.
A verdadeira dimensão da alteração deverá ficar mais clara à medida que surgirem interpretações das autoridades e decisões judiciais. Até lá, a comunidade de anime brasileira terá certamente motivos para acompanhar de perto a forma como a nova legislação será aplicada a conteúdos fictícios, especialmente aos géneros ecchi, hentai e outras obras que apresentam personagens jovens em situações sexualizadas.
