Depois de oito anos a tentar escapar à penalização, a Google esgotou finalmente todas as vias de recurso disponíveis. O Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou, esta quinta-feira, a multa recorde aplicada à empresa por abuso de posição dominante através do sistema operativo Android, encerrando um dos processos antitrust mais longos já movidos pela União Europeia contra uma gigante tecnológica.
A decisão do tribunal, sediado no Luxemburgo, mantém o valor fixado em 2022 por um tribunal de instância inferior: 4,1 mil milhões de euros, o equivalente a cerca de 4,7 mil milhões de dólares. É uma redução face aos 4,34 mil milhões de euros inicialmente impostos pela Comissão Europeia em 2018, mas continua a ser a maior coima alguma vez aplicada pelo bloco europeu a uma única empresa. Sem mais recursos possíveis, a Google não tem outra alternativa senão pagar.
O que motivou a multa
O caso remonta à forma como a Google geria os acordos de licenciamento do Android junto de fabricantes de smartphones. Segundo apurou a Comissão Europeia, a empresa obrigava marcas como a Samsung ou a Xiaomi a pré-instalar o motor de busca Google e o navegador Chrome como opções predefinidas nos seus dispositivos, condição necessária para terem acesso a outras aplicações essenciais da Google, como a Play Store. Esta prática, segundo os reguladores europeus, dava à empresa uma vantagem competitiva injusta face a alternativas no mercado.
Na sentença, os juízes foram diretos quanto à decisão:
“O Tribunal de Justiça nega provimento ao recurso interposto pela Google e pela Alphabet contra o acórdão do Tribunal Geral, confirmando assim a sanção que lhes foi imposta, tal como revista pelo Tribunal Geral, pelas suas práticas anticoncorrenciais relativas ao sistema operativo Android”.
Este processo é apenas um de três grandes casos movidos pela Comissão Europeia contra a Google ao longo da última década e meia, juntando-se às decisões relativas ao serviço de comparação de preços, em 2017, e ao AdSense, em 2019. Vale ainda recordar que este caso é distinto de uma outra multa de 2,95 mil milhões de euros, cerca de 3,45 mil milhões de dólares, aplicada à Google no ano passado devido a práticas anticoncorrenciais ligadas ao seu negócio de publicidade digital.
A reação da empresa
A Google mantém que discorda da decisão, mas assegura que já se adaptou às exigências europeias há vários anos. Em comunicado a empresa reafirmou a sua posição habitual sobre o tema, sublinhando que “o Android proporciona mais escolha para todos e apoia milhares de negócios”.
Esta linha de argumentação não é nova. Em 2018, o próprio CEO da Alphabet, Sundar Pichai, já defendia que o sistema Android tinha criado mais escolha, e não menos, para os utilizadores. O problema, como as próprias autoridades europeias têm sublinhado ao longo dos anos, é que a esmagadora maioria dos utilizadores nunca chega a alterar as definições predefinidas dos seus telemóveis, mesmo quando existem alternativas disponíveis.
Quem acompanha há mais tempo as batalhas judiciais entre a Big Tech e Bruxelas vai reconhecer o padrão. A situação replica, em vários aspetos, o processo movido pela União Europeia contra a Microsoft, décadas antes, relativo ao Internet Explorer, que obrigou a empresa a incluir ecrãs de seleção de navegador nos seus sistemas operativos. A diferença é que, quando essa medida foi finalmente aplicada, o domínio do Explorer já estava em clara decadência. No caso da Google, mesmo depois de ter introduzido ecrãs semelhantes de escolha de aplicações no Android na sequência da decisão original, a posição da empresa no mercado de pesquisa continua praticamente intacta.
O que muda a partir de agora
Com o processo encerrado, a atenção desloca-se agora para o impacto que esta decisão pode ter fora da esfera puramente jurídica. A derrota da Google no processo relativo ao serviço de comparação de preços já tinha desencadeado, no passado, uma vaga de ações judiciais movidas por empresas rivais a reclamar indemnizações em vários países europeus. Um exemplo recente, um tribunal sueco condenou a Google a pagar cerca de 1,5 mil milhões de dólares em indemnizações à PriceRunner, empresa de comparação de preços atualmente detida pela Klarna.
A confirmação desta multa poderá agora encorajar outras empresas e reguladores a avançar com processos semelhantes contra a gigante tecnológica. Ainda assim, e apesar do valor histórico da penalização, o montante representa menos de 3% do lucro anual da Alphabet, empresa-mãe da Google.
Bruxelas, por seu lado, já sinalizou que este capítulo está longe de fechar a porta a novas frentes de escrutínio sobre a Google. Com o Regulamento dos Mercados Digitais (Digital Markets Act, ou DMA) em vigor, que classifica a Google e outras grandes tecnológicas como “gatekeepers” sujeitas a supervisão reforçada, a Comissão Europeia estuda agora até que ponto pode usar esta legislação para obrigar a empresa a abrir o Android a mais serviços de inteligência artificial e a partilhar dados de pesquisa com concorrentes.
Uma lista para perceber a linha temporal do caso
- 2017: Comissão Europeia aplica multa de 2,42 mil milhões de euros à Google pelo caso do comparador de preços
- 2018: Comissão Europeia aplica multa inicial de 4,34 mil milhões de euros à Google no caso Android
- 2019: Comissão Europeia aplica ainda uma multa relativa ao AdSense
- 2021: Google perde recurso relativo ao caso do comparador de preços
- 2022: Tribunal Geral reduz a multa do caso Android para 4,1 mil milhões de euros
- 2025: Comissão Europeia aplica nova multa de 2,95 mil milhões de euros à Google por práticas na publicidade digital
- 2 de julho de 2026: Tribunal de Justiça da União Europeia nega provimento ao último recurso da Google, confirmando definitivamente a multa de 4,1 mil milhões de euros no caso Android
