O TikTok e a empresa-mãe ByteDance chegaram a acordo com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos para pôr fim a um processo que as acusava de recolher ilegalmente dados pessoais de crianças com menos de 13 anos. O valor total do acordo pode chegar aos 400 milhões de dólares, tornando-se numa das maiores compensações já alcançadas num caso ligado à lei norte-americana de proteção da privacidade infantil online, segundo confirma o Departamento de Justiça dos EUA.
Do valor total, 300 milhões de dólares serão pagos de imediato, ficando os restantes 100 milhões dependentes de uma decisão judicial que revogue um acordo anterior, de 2019, celebrado com a Musical.ly, a aplicação que deu origem ao TikTok depois de ter sido adquirida pela ByteDance.
O processo, apresentado em 2024 pelo Departamento de Justiça em conjunto com a Comissão Federal do Comércio (FTC), alegava que o TikTok violava a Children’s Online Privacy Protection Act, mais conhecida pela sigla COPPA, uma lei que obriga qualquer serviço online a notificar os pais e a obter o seu consentimento antes de recolher dados pessoais de utilizadores com menos de 13 anos.
Segundo a queixa original, o TikTok terá permitido, de forma consciente, que milhões de crianças com menos de 13 anos criassem contas normais na plataforma, onde podiam publicar vídeos, trocar mensagens e interagir livremente com adultos, enquanto a empresa continuava a recolher informação sobre esses utilizadores.
As autoridades apontaram ainda outras falhas graves no processo de verificação de idade: crianças conseguiam contornar as restrições etárias do TikTok recorrendo a contas de terceiros, e havia funcionários que, em alguns casos, chegavam a analisar contas suspeitas de pertencer a menores em apenas cinco a sete segundos.
Parte da queixa centrava-se também no chamado Kids Mode, uma versão da aplicação pensada especificamente para utilizadores mais novos. Segundo as alegações, o TikTok terá recolhido mais informação sobre estas crianças do que aquilo que seria necessário e, até pelo menos meados de 2020, partilhado alguns desses dados com o Facebook e com a empresa de análise de dados AppsFlyer, com o objetivo de incentivar utilizadores menos ativos a voltar a usar a plataforma.
Entre fevereiro de 2019 e julho de 2022, o TikTok terá ainda recolhido mais de 300 mil registos através do Kids Mode que continham endereços de correio eletrónico de crianças, mantendo essa informação guardada durante mais tempo do que o necessário. As autoridades acusaram também a empresa de, repetidamente, não conseguir eliminar contas e dados de menores mesmo depois de os pais o terem pedido expressamente.
O acordo foi descrito pelo Departamento de Justiça como uma das maiores recuperações financeiras já alcançadas num caso ao abrigo da COPPA. Em comunicado, o procurador-geral adjunto Stanley E. Woodward Jr. resumiu o desfecho do processo da seguinte forma: “Este acordo é uma vitória importante para as crianças e famílias norte-americanas“.
Importa referir que, apesar do valor elevado do acordo, o TikTok e a ByteDance não assumem qualquer responsabilidade legal, o próprio Departamento de Justiça sublinhou que as alegações resolvidas por este acordo continuam a ser apenas isso, alegações, sem que tenha sido feita qualquer determinação de culpa. As autoridades reconhecem ainda que o TikTok já introduziu, entretanto, mudanças significativas nas suas práticas de privacidade, nos controlos relacionados com a idade dos utilizadores e nos sistemas de supervisão parental.
Não é a primeira polémica do TikTok sobre privacidade infantil
Este acordo surge depois de o TikTok já ter sido alvo, na Europa, de uma multa de 368 milhões de dólares por falhas semelhantes na proteção da privacidade de menores. A empresa resolveu ainda, em janeiro de 2026, um processo distinto relacionado com alegações de dependência causada pelas redes sociais, apenas horas antes de o caso avançar para julgamento.
Vale também notar que, desde a apresentação da queixa original em 2024, a estrutura acionista do TikTok nos Estados Unidos sofreu alterações profundas, na sequência de legislação aprovada pelo Congresso norte-americano que obrigava a ByteDance a alienar a aplicação sob pena de proibição no país. A plataforma está agora sob controlo do TikTok USDS Joint Venture, uma entidade maioritariamente detida por investidores norte-americanos.
