O Japão aprovou esta sexta-feira uma lei que criminaliza a profanação da bandeira nacional, um dos projetos mais emblemáticos da agenda conservadora da primeira-ministra Sanae Takaichi. A partir de agora, quem danificar, destruir ou desrespeitar publicamente a bandeira japonesa de forma a causar “desconforto ou repugnância extremos” a terceiros arrisca-se a até dois anos de prisão ou a uma multa de 200.000 ienes, cerca de 1.250 dólares.
Uma promessa de campanha que se tornou lei
A criminalização da profanação da bandeira era uma bandeira política, sem trocadilho, que Takaichi já defendia antes de assumir o cargo de primeira-ministra, em outubro do ano passado. A proposta foi avançada em conjunto pelo Partido Liberal Democrata, no poder, pelo Nippon Ishin no Kai, pelo Partido Democrata para o Povo e pelo partido de direita Sanseito, e acabou por ser aprovada na sessão plenária da Câmara dos Conselheiros, a câmara alta da Dieta japonesa.
A aprovação da lei faz parte de um esforço mais amplo do governo Takaichi para reafirmar aquilo que descreve como patriotismo tradicional, e para corrigir o que os seus apoiantes consideram ser uma desigualdade legal injustificada entre a proteção dada às bandeiras estrangeiras e a ausência de proteção equivalente para a bandeira japonesa.
De facto, o Japão já tem, há décadas, uma lei que pune quem danifica bandeiras de outros países em solo japonês, com penas exatamente iguais às agora criadas para a bandeira nacional, até dois anos de prisão ou multa até 200.000 ienes. Essa legislação destina-se sobretudo a evitar incidentes diplomáticos, e a maior parte dos casos em que foi aplicada envolveu atos de vandalismo junto de embaixadas, frequentemente ligados a tensões entre cidadãos taiwaneses e chineses.
Takaichi tem argumentado que esta assimetria era “errada”, uma vez que a bandeira japonesa não beneficiava de proteção legal equivalente. Segundo o Partido Liberal Democrata, a nova lei abrange atos como arrancar e deitar fora uma bandeira exibida num edifício municipal, rasgar, queimar ou cortar uma bandeira em espaço público, pisá-la, ou cobri-la de forma ofensiva, incluindo a transmissão em direto desses atos nas redes sociais.
Várias sondagens indicam que a proposta contava com apoio relativamente alargado junto da população japonesa. Uma sondagem conjunta do Sankei Shimbun e da estação FNN indicava 57 por cento de apoio à proposta, contra 35 por cento de oposição, com a adesão a ser particularmente elevada entre apoiantes do Partido Liberal Democrata e do Sanseito. Uma sondagem separada do jornal Asahi apontava para 52 por cento de apoio à criminalização, face a 40 por cento de opositores.
Ainda assim, a lei não reuniu consenso na Dieta. O Partido Democrata Constitucional do Japão opôs-se à criminalização, alegando que a medida viola a liberdade de expressão consagrada na Constituição japonesa e que a formulação da lei é demasiado vaga quanto ao que efetivamente constitui um crime. Questionado sobre esta vagueza, o Partido Liberal Democrata respondeu apenas que “o grau de restrição à liberdade de expressão é reduzido”.
A deputada da oposição Ayaka Shiomura foi mais longe nas críticas, recordando o papel histórico deste tipo de gesto na contestação política. A destruição de bandeiras nacionais tem sido, ao longo da História, “uma das formas mais fortes de expressão política” usadas para resistir ao poder do Estado.
A contestação não ficou apenas do lado da oposição parlamentar. Um grupo de 148 especialistas em direito submeteu uma declaração conjunta à Dieta, na semana anterior à votação, manifestando preocupação com o facto de a lei poder “restringir a liberdade de expressão política”.
Motohiro Hashimoto, professor de Direito Constitucional na Universidade Chuo, foi ainda mais direto numa audição parlamentar, alertando que “punir vândalos da bandeira nacional significa uma proibição de crítica contra o governo”. A preocupação central destes juristas prende-se com a própria formulação da lei, que criminaliza atos com base no efeito emocional que provocam em terceiros, um critério que consideram excessivamente subjetivo e suscetível de ser aplicado de forma arbitrária, incluindo contra vozes críticas do governo.
Um contraste com outras democracias ocidentais
Vale ainda notar que a criminalização da profanação de bandeiras nacionais está longe de ser consensual entre democracias ocidentais. Nos Estados Unidos, o Supremo Tribunal decidiu que queimar a bandeira norte-americana é uma forma de expressão protegida pela Primeira Emenda, invalidando leis estaduais que a proibiam. No Reino Unido, tampouco existe um crime específico de profanação de bandeira em Inglaterra, no País de Gales ou na Escócia, e o mesmo se aplica à Austrália e ao Canadá.
A cobertura da votação gerou uma onda de comentários críticos por parte de utilizadores japoneses, que consideram a nova lei desalinhada com as prioridades mais imediatas da população, nomeadamente o custo de vida e a valorização do iene. Entre os comentários mais repetidos, destacam-se apelos para que o governo se concentre antes na redução do imposto sobre bens essenciais e queixas sobre a forma como a medida foi avançada sem consulta pública direta.
